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Informações sobre Ação Judicial Enquadramento

INFORMAÇÕES SOBRE AÇÃO JUDICIAL ENQUADRAMENTO Prezados, venho pelo presente prestar alguns esclarecimentos e informações acerca da ação judicial - Protocolo: (201002341684) 234168-16.2010.8.09.0051 – que tramita pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, em que pleiteamos a revisão do enquadramento dos Gestores decorrentes da edição da Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências. Proposta a ação judicial, foi determinado pelo juízo o desmembramento da ação, de forma que, limitou o número de autores em cada uma, sendo que, foram formados os seguintes grupos de autores: 1º Grupo ANA PAULA BRAGA FERREIRA COAN, 26/02/2002 JOÃO CARLOS POTENCIANO, 26/02/2002 PAULO TARSO MENDES REIS, 26/02/2002 ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, 26/02/2002 ALBA MARIA ARAÚJO TORREAL, 26/02/2002 ADDISON ESTEVÃO ÁLVARES, 26/02/2002 ALEJANDRO ALVARADO PECCININI, 26/02/2002 ADRIANA MAEL E. BARBOSA FALEIROS, 26/02/2002 ALEX MEDEIROS LIMA, 26/02/2002 CARLOS MILHOMEM DE OLIVEIRA, 26/02/2002 CAROLINA CAMILO DO N. OLIVEIRA, 26/02/2002 CECÍLIA BUENO DO PRADO, 26/02/2002 CECÍLIA SANTOS MOREIRA, 26/02/2002 CELSO CLAUDIO CARNEIRO, 26/02/2002 CINTIA MARIA GONDIM VILLAC, 26/02/2002 2º Grupo: CINTIA MARIA GONDIM VILLAC, 26/02/2002 CLAUDIO JOSÉ FERREIRA, 26/02/2002 CLAUDIO RODRIGUES LOMEU, 26/02/2002 CRISTIANE CRUVINEL MACHADO, 26/02/2002 CRISTINA CAIADO FLEURY P. COSTA, 26/02/2002 DANIELA CARLA FIDELIS E SILVA, 26/02/2002 DÉBORA TELLES DE SOUSA CAMPOS, 26/02/2002 DENILZE VILELE DE SOUZA E SILVA, 26/02/2002 DENISE BAVARO, 26/02/2002 DENISE TAMAE BORGES SATO, 26/02/2002 EDUARDO HENRIQUE DA CUNHA, 26/02/2002 EDUARDO VIEIRA SCARPA, 26/02/2002 ELCILENI DE MELO BORGES, 26/02/2002 ELIAN DA SILVA AGUIAR, 26/02/2002 ELTON MINELLI, 26/02/2002 FABRÍCIO GONÇALVES CAVALCANTE , 26/02/2002 3º Grupo FERNANDA CRISTINA BATISTA BERNARDES, 26/02/2002 FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS SCARPA, 26/02/2002 FLORI DA COSTA MODUREIRA JÚNIOR, 26/02/2002 FRANCISCO ROGÉRIO BUENO DE CARVALHO, 26/02/2002 FREDERICO ADEJAR FERRO DE MORAES, 26/02/2002 GISSELLA BETHÂNIA CARNEIRO, 26/02/2002 HELIETE APARECIDA DE BASTOS, 26/02/2002 HUMBERTO LOPES BRITO, 26/02/2002 IONE MARIA DE ALMEIDA BASTOS, 26/02/2002 ISABELLA MARIA LIMA OLIVEIRA, 26/02/2002 IVONE DOS SANTOS, 26/02/2002 JACQUELINE SOCORRO DE CASTRO LEÃO, 26/02/2002 JANINE ALEMEIDA SILVA ZAIDEN, 26/02/2002 JAKELINE CARVALHO DA SILVA POLONSKI, 26/02/2002 JOÃO ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO, 26/02/2002 4º Grupo JOÃO BATISTA ESPERIDIÃO JORGE ZACARIAS, 26/02/2002 JOÃO FRANCISCO ALVES, 26/02/2002 JOÃO LUIZ PACHECO VIEIRA GALVÃO, 26/02/2002 JORGE PEREIRA DA SILVA, 26/02/2002 JOSÉ MARCOS FERREIRA DE BARRI, 26/02/2002 JOSÉ SANTANA FILHO, 26/02/2002 JULIANA CAMILO MANZI PORTO, 26/02/2002 JULIANA DE OLIVEIRA SANTOS BOTELHO , 26/02/2002 KÁTIA MARIA RIBEIRO, 26/02/2002 LADYANNE VIEIRA DO CARMO LOPES, 26/02/2002 LARISSA NEVES COSTA, 26/02/2002 LEONARDO ALVES RESENDE, 26/02/2002 LILLIAN MARIA SILVA PRADO, 26/02/2002 LILIAN TATIANE CÂNDIDA XAVIER, 26/02/2002 LÍVIA JACINTO DE LEMOS, 26/02/2002 5º Grupo LÍVIA LEITE SANTOS, 26/02/2002 LUCIANA FERNANDES BASTOS RIBEIRO, 26/02/2002 LUCIO WARLEY LIPPI, 26/02/2002 LUIZ CARLOS FUKUGAVA, 26/02/2002 MAIRES AGDA MESQUITA MORAES, 26/02/2002 MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, 26/02/2002 MARCOS FERNANDES, 26/02/2002 MARCOS FERNANDES ARRIEL, 26/02/2002 MARGARETH MOREIRA, 26/02/2002 MARIA CÉLIA DE SENE BAVARESCO, 26/02/2002 MARIA HELENA DE SOUZA CRUVINEL, 26/02/2002 MARIA IDALINA TAVARES DAHER, 26/02/2002 MARIA RITA DE PAULA, 26/02/2002 MIRIAM LEÃO DE ALMEIDA GABRAL, 26/02/2002 MONIQUE SCARPELLINI VIEIRA, 26/02/2002 6º Grupo NEY FERNANDO PINHEIRO, 26/02/2002 PATRÍCIA MEDEIROS DE MORAIS JARDIM, 26/02/2002 PAULA PINTO SILVA DE AMORIM, 26/02/2002 PAULO HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, 26/02/2002 RAFAEL LISITA JÚNIOR, 26/02/2002 RAFAEL REZENDE AIDAR, 26/02/2002 RAIMUNDA ALMEIDA DOS SANTOS VELÁSQUEZ, 26/02/2002 REGINA DAS GRAÇAS MOREIRA BORGES, 26/02/2002 RICARDO BORGES DE REZENDE, 26/02/2002 RICARDO MENDES, 26/02/2002 RINALDO RIBEIRO SIQUEIRA, 26/02/2002 RIVALDO NICOLAU DE OLIVEIRA, 26/02/2002 ROBERTA RODRIGUES COSTA, 26/02/2002 ROBERTO CASSIO FARIA, 26/02/2002 ROGÉRIO BERNARDES CARNEIRO, 26/02/2002 7º Grupo ROMILDO DA SILVA ANDRADE, 26/02/2002 RÚBIA ERIKA PRADO CARDOSO, 26/02/2002 SARA DO SOCORRO SILVA, 26/02/2002 SÉRGIO SANTOS, 26/02/2002 SHIRLEY BRANDÃO CRUVINEL, 26/02/2002 SYDNEI MELLO, 26/02/2002 TATIANA PONTES, 26/02/2002 THIBÉRIO LIMAVERDE VILAR, 26/02/2002 VALERIA KRISTINA DAVID DUARTE, 26/02/2002 VANESSA VALERIA BATISTA GARCIA, 26/02/2002 VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA NAKANO, 26/02/2002 VANDERLEI CASSIANO LOPES JÚNIOR, 26/02/2002 WELLINGTON MATOS DE LIMA, 26/02/2002 WELLINGTON MOREIRA DOS SANTOS, 26/02/2002 WESLLEY GONÇALVES, 26/02/2002 8º Grupo WEYK WAGNE BARBOSA GOMES, 26/02/2002 YUSLEY FERREIRA NETO, 26/02/2002 ANDRÉ LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA, 26/02/2002 ANTÔNIO AUGUSTO MULLER DE OLIVEIRA, 26/02/2002 BENEDITO CARDOSO LAUREANO, 26/02/2002 ELLYSSON FERNANDES ROSA, 26/02/2002 PAULA CRISTIANE SIQUEIRA CARDOSO, 01/03/2002 RONALDO COSTA FERNANDES SILVEIRA, 01/02/2004 LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR, 01/01/2004 9º Grupo WILSON CLEMENTE DE MORAIS, 01/03/2007 ALLAN DA COSTA ANDRADE, 01/03/2007 FRANCISCO RUBENS DE SOUSA, 01/03/2007 ISISMAR NASCIMENTO E SILVA GOMES, 01/03/2007 TIAGO GUIMARÃES, 01/03/2007 ÚRSULA FLÁVIA PEREIRA PINTO, 01/03/2007 WELBER BORGES CARNEIRO, 01/03/2007 CARLOS ALBERTO MORAES JÚNIOR, 01/03/2007 MANOEL ALEXANDRE DE MOURA, 23/02/2007 MÁRCIA SCHIAVON, 23/01/2007 PEDRO CARNEIRO JÚNIOR, 09/02/2007 ROGÉRIO FERREIRA DUARTE, 12/02/2007 10º Grupo THIAGO DOS SANTOS PRADO, 07/02/2007 VIVIAN AUGUSTA RAMOS FRANÇA, WEBER AFONSO ROSA MIRANDA, 01/02/2007 LUIZ HUMBERTO SOUSA REZENDE, 01/06/2007 FERNANDO GONÇALVES FAGUNDES, 23/01/2007 FERNANDO NUNES ROCHA, 23/01/2007 FRANCISCO TAVEIRA NETO, HEITOR DE LIMA MATOS, 05/07/2007 IVÂNIO JOSÉ DE ROCHA JÚNIOR, 12/02/2007 LETÍCIA ÁLVARES BARBALHO BARBOSA, 23/01/2007 Feito o desmembramento, protocolamos petição informando tal situação ao juízo, tendo sido determinado pelo mesmo o pagamento de novas custas judiciais, sendo que, cada grupo de autores tem um valor diferenciado, decorrente da situação fática de cada grupo/autor, de forma que, na forma estabelecida no contrato de prestação de serviços advocatícios, tais custas devem ser arcadas pelos Gestores. Tão logo sejam pagas as custas, serão gerados novos números dos processos, sendo um para cada grupo, exceto para o grupo 1, que continua sendo o número do processo primitivo. Informo ainda que o TJGO reconheceu o direito a revisão do enquadramento, conforme decisão abaixo: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIGURADO. 1 – Com base no princípio da isonomia e constatado que o houve enquadramento equivocado e injusto, nos termos da Lei nº 16.921/2010, os impetrantes possuem o direito líquido e certo ao enquadramento pretendido, com o respectivo recebimento das diferenças vencimentais. Segurança concedida. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 154247-64.2010.8.09.0000 (201091542473) Informo ainda que o objeto da ação é a revisão do enquadramento, de forma que, mesmo que ocorra nova mudança de padrão em janeiro de 2012, ainda assim permanecerá o equivoco no enquadramento, que somente será alterado com a procedência da ação, na medida em que, os Gestores estão, pelo menos 01 (uma) referência fora do lugar correto. Fico a disposição para qualquer questionamento ou orientação. Atenciosamente, Juscimar Ribeiro OAB-GO 14.232