SindGESTOR - Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás

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Nota de Repúdio ao secretário de Administração, Pedro Sales

NOTA DE REPÚDIO

O Sindicato dos Gestores Governamentais (SindGESTOR) manifesta seu total repúdio à decisão do secretário de Administração, Pedro Sales, de remover 32 gestores jurídicos para a sede da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.

Os gestores jurídicos possuem em suas atribuições o desempenho de atividades de nível superior de complexidade e responsabilidade elevadas, de planejar, dirigir, supervisionar e coordenar atividades jurídicas, além da consultoria e representação junto às entidades da administração indireta.

Contrariando expressa previsão legal, o secretário de Administração opta por desguarnecer várias entidades da administração indireta nas quais os gestores têm competência plena para atuar, cedendo-os à PGE em desvio de função. 

A Lei Estadual n° 13902/2001 continua em vigor e a decisão da Segplan satisfaz apenas interesse ou sentimento pessoal do próprio secretário ou dos procuradores de estado. 

Corrobora essa afirmação a alteração das competências da PGE, presentes na reforma administrativa recém aprovada, que expande a atuação dos procuradores de estado inclusive sobre entidades de direito privado da administração indireta, em flagrante afronta à Constituição Federal.

A rigor, a situação deve permanecer inalterada — sem remoções ou perseguições — até o final julgamento do mérito das ADIs 5215 e 3744.

Foram inúmeros os pedidos de audiência e os clamores realizados pelo SindGESTOR para que fôssemos recebidos pelo secretário Pedro Sales a fim de que pudéssemos demonstrar as flagrantes ilegalidades inerentes ao imprudente ato administrativo. Ao longo do mês de janeiro buscamos chamar o secretário à razão, priorizando o diálogo, que é uma promessa de campanha do governador Ronaldo Caiado.

Para nossa consternação, o secretário de Administração contraria as promessas de campanha do governador de não prejudicar os servidores e de manter uma mesa permanente de diálogo com as entidades, colocando os servidores à disposição em locais onde não podem exercer plenamente as funções para as quais foram habilitados em concurso público. 

Justo ele, o responsável pela política de recursos humanos do estado, que deveria ser o mais sensível a essas questões. 

Data : 31/01/2019