Legislação
- Lei n° 13.902/01 - Cria o cargo de Gestor Governamental e dá outras providências
- Lei n° 14.662/04 - Cria o cargo de Gestor Fazendário e dá outras providências
- Lei n° 15.233/04 - Cria o cargo de Gestor de Engenharia
- Lei n° 15.543/06 - Cria o cargo de Gestor de Tecnologia da Informação e dá outras providências
- Lei nº 15.608/06 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração
- Lei nº 16.921/10 - PCR - PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
- Lei nº 18.221/13 - Institui o Dia Estadual do Gestor Governamental
- Lei nº 18.441/14 - Institui o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.
- Lei nº 18.472/14 - Introduz alterações na Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.
- Lei nº 18.530/14 - Acresce dispositivos à Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. Art. 1º O art. 9º da Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, com alterações posteriores, especialmente as operadas pela Lei nº 18.472/14, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental
- Lei nº 18.797/15 - Institui o Quadro Permanente de Pessoal Administrativo da Secretaria da Fazenda, dispõe sobre a centralização, na Secretaria de Gestão e Planejamento, da folha de pagamento de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
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Lei nº 19.122/15 - Altera o art. 9º da Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010 (Passa a parcela do Plano de Maio/2016 para Dezembro/2016).
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Lei nº 19.929/17 - promove alterações na Lei nº 16.921/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração da carreira.
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Lei nº 20.756/20 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências (Estatuto dos Servidores Públicos).
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Lei nº 20.776/20 - Institui o Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação do Estado de Goiás.
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Tabelas das Estruturas Remuneratórias de Servidores Efetivos - Atualização 23/03/2022